A emissão de todo documento de arrecadação é feita a partir de códigos de identificação. O sistema DARF, por exemplo, utiliza códigos específicos para cada tributo e contribuição que será feita pela empresa no momento do pagamento do documento DARF. Sendo assim, é indispensável conhecer os códigos desse sistema para realizar esse tipo de emissão.
Neste post, falaremos sobre o DARF 0289, para que ele serve, como ele é utilizado pelas empresas, entre outras características desse código tributário. Além disso, falaremos a definição desse código e quando ele deve ser utilizado. Confira tudo isso a seguir.
O que é DARF 0289?
O DARF 0289 é um código utilizado no sistema de emissão do DARF, que é o “Documento de Arrecadação de Receitas Federais“. Esse documento que é emitido apenas por um sistema específico para o DARF exige a utilização de códigos para identificar os tributos e as contribuições que serão pagas.
No caso deste código em específico, a sua identificação se aplica a uma multa gerada pelo descumprimento das regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Existem diversas situações que fazem um empregador receber o “Auto de Infração”, que nada mais é do que a multa por esse descumprimento. Dentre essas situações podemos destacar as seguintes infrações:
- Falta de registro de funcionário;
- Falta de anotações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
- Retenção da CTPS;
- Trabalho do menor;
- Salário abaixo do salário-mínimo;
- Não pagamento de 13º salário, férias, salário, entre outros valores de direito do funcionário;
- Falta de depósito do FGTS.
Essas e outras situações fazem com que o empregador tenha que pagar uma multa da CLT que tende a variar conforme a infração cometida e o período da infração. Mas assim que o empregador recebe o Auto de Infração, ele precisa emitir esse pagamento no DARF através do código 0289. Durante essa emissão ele precisará ainda informar a data do recebimento do Auto de Infração e a data que o pagamento será realizado. Se o empregador realizar o pagamento dentro de 10 dias úteis depois que recebeu a notificação, ele contará com um desconto de 50% no valor da multa.
Definição de DARF 0289
Esse código DARF é definido como a identificação utilizada para o pagamento de multa da CLT. Isso significa que esse código identifica apenas essa situação de pagamento, devendo ser utilizado no sistema DARF para a emissão do documento de arrecadação.
Para que serve?
A maior finalidade desse e dos demais códigos DARF é fornecer identificações de tributos e contribuições de forma codificada. A sua utilização se aplica exclusivamente ao sistema de emissão do DARF, que relaciona de forma automática o código ao pagamento respectivo.
Exemplos de utilização
A emissão do DARF 0289 é feita apenas quando o empregador deve pagar uma multa da CLT por ter cometido uma infração em relação às leis trabalhistas. Considerando várias situações que se enquadram neste tipo de utilização, podemos mencionar o caso de um empregador que deixa de contribuir com o FGTS de seu funcionário. Nesse caso ele recebe uma notificação sobre a infração e realiza o pagamento da multa com a emissão do DARF 0289.
Como emitir DARF 0289
Fonte: Competência Total
